Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Dever de decisão - indeferimento tácito - vício de violação de lei
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.138-142 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 2000, recurso n.º 39934 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo


Direito Administrativo