1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Dever de decisão - indeferimento tácito - vício de violação de lei Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.138-142 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 2000, recurso n.º 39934 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |