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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de remição de colonia - acesso aos tribunais - princípio do contraditório - princípio do estado de direito - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.103-109 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (Plenário), Acórdão n.º 62/91, de 13 de Março de 1991, Processo n.º 150/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional