Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Oliveira, António Cândido
Tutela administrativa: por uma lei que fortaleça o estado de direito
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 4, Julho / Agosto 1997, p.39-51 29,5cm
Ac. do STA de 16.1.1997, P. 41238, anotado


Direito Administrativo