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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ónus de impugnação especificada - Ministério Público - conformidade com a constituição e com a convenção europeia dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.397-405 23cm
(..) direitos do homem - formulação de quesitos novos. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82872 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil