1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito a contratação colectiva - limites - reserva parlamentar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.173-189 23cm
Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 517/98, de 15 de Julho de 1998, Processo n.º 136/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional