Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso. Pedido de substituição do objecto ao abrigo do n.º 2 do artigo 51.º da lei de processo nos tribunais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.523-527 23cm
(..) administrativos. Prazo para a sua formulação. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Julho de 1991, Processo n.º 26330 (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo)


Direito Administrativo