Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Almeida, Mário Aroso
Nulidade de actos desformes com a sentença
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 2, Março / Abril 1997, p.18-32 29,5cm
Ac. do STA de 13.7.1995, P. 31129, anotado


Direito Administrativo