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Analítico de Periódico
Ministério Público
Código da estrada de 1954 - livrete de circulação - fotocópia autenticada
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.163-174 23cm
Março de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no processo n.º 47806 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal