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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - tribunais fiscais aduaneiros - competência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.555-557 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1991, Processo n.º 12996 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributário)
Direito Aduaneiro