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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidades - erro - vício de julgamento - erro notório - tráfico de estupefacientes - tráfico de menor gravidade - perigo abstracto - trato (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.110-127 23cm
(..) sucessivo - tentativa de consumo - leis no tempo. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1995, Recurso n.º 48130 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal