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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Expropriação do direito ao arrendamento industrial - justa indemnização - princípio da igualdade - fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.113-122 23cm
(..) constitucionalidade - interesse processual - revogação da norma desaplicada. Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 37/91, de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 189/89 - 2.ª Secção
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