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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 7, 8 e 9 Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ld, n.º 429, p.5-62 23cm Outubro de 1993. Actas das sessões realizadas em 13 de Fevereiro de 1990, 20 de Fevereiro de 1990 e 6 de Março de 1990 Direito Civil |