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Palma, Clotilde C.; Martins, Guilherme W. Oliveira A introdução dos acordos prévios sobre preços de transferência na legislação fiscal portuguêsa: nota preliminar Fiscalidade, Coimbra Editora, Ldª, N.º 36, Outubro-Dezembro 2008, p.19-28 24cm Direito Fiscal 1 - Os preços de transferência 2 - Os acordos prévios sobre preços de transferência em Portugal 2.1 - A definição de APPT 2.2 - O pedido de celebração de um APPT 2.3 - Os elementos do APPT 2.4 - O âmbito do APPT 2.5 - As fases de desenvolvimento do processo do APPT 3 - Da admissibilidade dos APPT no Direito Fiscal português |