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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - código do mercado de valores mobiliários - contra-ordenação - omissão de dever de informação - consumação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.241-244 23cm
Novembro de 1999. jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1999, Processo n.º 376/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil