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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Decisão absolutória infundamentada - afirmação conclusiva - insuficiência da matéria de facto - reenvio do processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.343-347 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1993, Processo n.º 45682 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal