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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - crime de abuso de confiança fiscal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º498, p.16-21 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 312/2000, de 20 de Julho de 2000, Processo n.º 442/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional