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Supremo Tribunal Administrativo Erro notório na apreciação da prova - burla e falsificação - concurso de crimes - rejeição do recurso - manifesta improcedência Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.413-417 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 46893 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |