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Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
Quem dá, pode voltar a tirar..? Novas regras de ordenamento de direitos adquiridos
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Gráfica de Coimbra, N.º 13, Ano VII_1.04, p.141-163 27cm
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo n.º 873/03
Direito do Urbanismo