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Supremo Tribunal de Justiça Citação postal de pessoa singular - nulidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.547-550 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Abril de 1992, Processo n.º 82195 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |