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Supremo Tribunal de Justiça Actos processuais - equipamentos de telecópia - prática de actos por telecópia - listas comunicadas aos tribunais - condição de admissibilidade legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.394-401 23cm Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Março de 1996, Processo n.º 87606 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |