14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Expropriações - Justa indemnização - Terrenos inscritos na reserva agrícola nacional e desanexados para efeitos expropriativos - Constitucionalidade ..
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 78, Abril-Junho 1999, Ano 20, p.115-123 22cm
.. do artigo 24.º, n.º 5, do código de expropriações. Alegações produzidas pelo M.P. no Proc. n.º 209/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional