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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de agência - forma voluntária - declaração negocial tácita - questão de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.361-368 23cm Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1997, Processo n.º 628/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |