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Supremo Tribunal de Justiça Procedimento cautelar - suspensão de deliberação social - prazo - natureza do prazo - contagem do prazo Boletim do Ministério da Justiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.381-383 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 80403 Direito Processual Civil |