4D
Monografia
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Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
Pareceres - vol. V.- Junho 1998.- Rainho & Neves, Ldª.- 784p 24cm
Constituição da República. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República, Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.
ISBN 972-96661-9-9 (Broch.) : oferta
Direito Constitucional
Organização do poder político - Garantia e revisão da Constituição
Princípios gerais
Parecer n.º 34/84: Lei; Princípio da tipicidade; Deslegalização; Remissão normativa; Interpretação autêntica; Poder regulamentar; Regulamento de execução; Regulamento independente; Interpretação da lei
Parecer n.º 4/96: Lei habilitante; Regulamentos; Acto legislativo; Tipicidade; Plano Regional de Ordenamento do Território; Inconstitucionalidade
Parecer n.º 52/91: Tribunal de Contas; Decisão com força obrigatória geral; Publicação no Diário da República; Acto de conteúdo normativo
Presidente da República
Assembleia da República
A. Estatuto e eleição
Parecer n.º 77/96: Arguido; Constituição de arguido; Interrogatório de arguido; Deputado; Imunidade parlamentar; Assembleia da República; Autorização; Procedimento criminal; Suspensão de prescrição
B. Competência
Parecer n.º 8/95: Competência legislativa; Assembleia da República; Governo; Primado da Assembleia da República; Estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público; Reserva absoluta de competência legislativa
C. Organização e funcionamento
Governo
A. Função, estrutura, formação e responsabilidade
Parecer n.º 73/92: Membro do Governo; Estatuto remuneratório; Exercício de funções; Direito ao vencimento; Subvenção mensal vitalícia
B. Competência
Tribunais e Tribunal Constitucional
Regiões Autonomas
Poder local
Administração Pública
Parecer n.º 91/86: Administração Pública; Garantias dos administrados; Direito à informação; Acesso à informação; Recurso contencioso; Empresa pública; Administração indirecta do Estado; Acto de Gestão pública; Acto de gestão privada
Defesa Nacional
Fiscalização da Constitucionalidade
Parecer n.º 41/85: Fiscalização da Constitucionalidade; Fiscalização da legalidade; Tribunal Constitucional; Ministério Público; Recurso obrigatório
Revisão constitucional
Parecer n.º 63/95: Princípio da constitucionalidade; Fiscalização da legalidade; Tribunal Constitucional; Ministério Público; Recurso obrigatório
Revisão constitucional
Parecer n.º 63/95: Princípio da constitucionalidade; Tribunal; Recusa de aplicação de norma inconstitucional; Fiscalização da constitucionalidade; Declaração de inconstitucionalidade; Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Disposições finais e transitórias
Parecer n.º 89/96: Território de Macau; Estatuto Orgânico de Macau; Declaração Conjunta Luso-Chinesa; Região Administrativa Especial de Macau; Acordo internacional; Vigência