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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Consumo de estupefacientes - tráfico de estupefacientes - duntidade diminuta - estado de toxicodependência - medida de clemência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.413-419 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 42631 do supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal