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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direitos das associações sindicais - ilícito criminal e ilícito contra-ordenacional - instituto da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.147-160 23cm
(..) assistência - direito de acesso aos tribunais - princípio da igualdade. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 344/93, de 12 de Maio de 1993, Processo n.º 96/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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