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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acusação e pronúncia - descrição de todos os factos de que o arguido é acusado, sem imprecisões ou referências vagas - alteração dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.62-109 23cm
(..) factos - garantias de defesa do arguido - princípios do acusatório e do contraditório. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 674/99, de 15 de Dezembro de 1999, Processo n.º 24/97 - 2.ª Secção
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