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Analítico de Periódico
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei n.º 30/92, de 5 de Março
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 414 e 415, p.10-14 23cm
Março / Abril de 1992. Altera o Decreto-lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora.
Direito Civil