1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio da imparcialidade - fim da lei reconhecidamente prosseguido pelo legislador - interpretação da lei conforme a constituição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.454-463 23cm
Março de 1993. jurisprudência. Acórdão de 11 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 25411 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo