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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - natureza instrumental da fiscalização concreta da constitucionalidade - utilidade do recurso intentado - consrvação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.88-95 23cm
(..) da nacionalidade portuguesa por indivíduos nascidos em território ultramarino mediante decisão discricionária da administração. Maio de1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 332/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 316/92 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional