1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Defensor - obrigatoriedade de assistência - acareação - vários arguidos - sentença - fundamentação - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.387-391 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43981 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal