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Supremo Tribunal de Justiça Infracção disciplinar - empresas públicas - empresas de capitais públicos - amnistia Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.381-385 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 1994, Processo n.º 3672 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |