14F
Monografia
2370
Leal-Henriques, M.
Procedimento disciplinar.- 5.ª Edição, Fevereiro 2007.- Imprensa Portuguesa / Rei dos Livros.- 871p 25cm
Função Pública. Outros Estatutos. regime de férias, faltas e licenças
ISBN 972-51-1103-6 (Encad.) : €39,90
Direito Administrativo
1. - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
Capítulo I - Princípios fundamentais
Capítulo II - Penas disciplinares e seus efeitos
Capítulo III - Competência disaciplinar
Capítulo IV - Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares
Capítulo V - Processo disciplinar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo disciplinar comum
Secção IV - Recursos
Secção V - Revisão dos processos disciplinares
Secção VI - Reabilitação
Capítulo VI - Processos de inquêrito, de sindicância e de meras averiguações
Capítulo VII - Disposições finais
2. - Outros estatutos disciplinares
2.1. Dos Magistrados Judiciais
2.2. Dos Magistrados do Ministério Público
2.3. Dos Funcionários de Justiça
2.4. DaPolícia Judiciária
2.5. Dos Advogados
2.6. Dos solicitadores
2.7. Da Polícia de Segurança Pública
2.8. Da Guarda Nacional Repúblicana
2.9. Dos Médicos
3. - Diversos
Regime de férias, faltas e licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública