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Tribunal de Justiça das Comunidades Caso Fratelli Cipriani Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 407, Julho - Setembro 2002, p.241-257 21cm Jurisprudência Comunitária. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 12 de Dezembro de 2002. Directiva 92/12/CEE. Direito Fiscal |