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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Funcionários e agentes em situação derivada de actos nulos ou inexistentes - situações de facto - regularização - decreto-lei n.º 413/91, de 19 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.242-249 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 34627 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo