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Analítico de Periódico
Mesquita, Maria José Rangel
Irresponsabilidade do Estado-juiz por incumprimento do direito da União Europeia: um (..)
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica / CEJUR, N.º 79, p.29-45 30cm
(..) acórdão sem futuro. Janeiro / Fevereiro 2010. Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª Secção) de 3.12.2009, P. 9180/07.3TBBRG.G1.S1.
Direito Administrativo