10CD
Analítico de Periódico
Nabais, José Casalta
O arco temporal do facto tributário e a retroactividade dos impostos
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 59, Setembro / Outubro 2006, p.12-23, 29,5cm
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, P. 392/2005, 24.1.2006
Direito Fiscal