1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda - abuso do direito - conversão do negócio jurídico Boletim do Ministério da Ivstiça, europress, Ldª, n.º 467, p.557-564 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1997, Processo n.º 885/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |