Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa de compra e venda - abuso do direito - conversão do negócio jurídico
Boletim do Ministério da Ivstiça, europress, Ldª, n.º 467, p.557-564 23cm
Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1997, Processo n.º 885/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil