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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio do aproveitamento de actos administrativos praticados no uso de poderes vinculados quando se encontrem inquinados por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.31-40 23cm
(..) vício de forma por falta de fundamentação. Janeiro de 1995. Acórdão de 20 de Dezembro de 1994, Recurso n.º 30700 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo