1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Legítima defesa - pressupostos - homicídio privilegiado - compreensível emoção violenta Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.159-168 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1014/99 Direito Penal |