Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Legítima defesa - pressupostos - homicídio privilegiado - compreensível emoção violenta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.159-168 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1014/99


Direito Penal