12DG
Analítico de Periódico
Azevedo, Bernardo
Acção administrativa especial - pretensões impugnatórias - entre a memória e o esquecimento
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86. Colloquia - 15, p.181-207 23cm
N.º Inventário 979. Separata de A reforma da Justiça Administrativa
Direito Administrativo
1. A reforçada matriz dualista do contencioso administrativo
A) acção administrativa especial/acção administrativa comum
B) acção administrativa especial - pretenções impugnatórias/pretenções condenatórias
2. A contra-senha distintiva da reforma da justiça administrativa - inovação (expansão/ contracção) - e o regime jurídico-normativo particular aplícavel às pretensões de índole impugnatória no quadro da acção administrativa especial
A) «segmentos de expansão» (acção administrativa comum, processos urgentes; providências cautelares e, no quadro da acção administrativa especial, pretensões condenatórias) / «segmentos de contratação» (acção administrativa especial - pretensões impugnatórias)
B) dimensões nucleares da disciplina jurídico-processual relativa à impugnação de actos e de regulamentos administrativos