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Tribunal Constitucional Dívidas de contribuições à segurança social - privilégio imobiliário geral - hipoteca Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.45-51 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/2000, de 22 de Março de 2000, Processo n.º 583/98 - 3.ª Secção Direito Constitucional |