Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de introdução em casa alheia - crime de maus tratos entre cônjugues - meio particularmente perigoso - arma proibida
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.133-139 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42521 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal