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Supremo Tribunal de Justiça Crime de introdução em casa alheia - crime de maus tratos entre cônjugues - meio particularmente perigoso - arma proibida Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.133-139 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42521 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |