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Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional - legitimidade para a sua interposição Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.265-267 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1993, Processo n.º 24606 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |