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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Princípio da igualdade de armas - comparticipação - actos preparatórios - actos de execução - autoria - cumplicidade - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, Ldª, n.º 446, p.7-22 23cm
(..) associação criminosa - bem jurídico protegido - crimes da organização - concurso de infracções - princípio ne bis in idem. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Abril de 1995, Processo n.º 46896 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal