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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da contitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.48-57 23cm
(..) 28/82 - esgotamento dos recursos ordinários - suscitação adequada da questão de constitucionalidade - transformação de empresa pública em sociedade anónima de capitais públicos - manutenção dos regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal proveniente da empresa pública - âmbito das jurisdições administrativa e laboral - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais - princípios da liberdade de iniciativa privada e da igualdade. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 114/2000, de 22 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 300/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional