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Supremo Tribunal Administrativo IRS - isenção fiscal - titular - deficiente - acção para reconhecimento de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.131-135 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1999, Recurso n.º 23747 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |