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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - assistente - falta de legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.39-57 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Assento de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 1151/96 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal