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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa - limites subjectivos do caso julgado - falta de requisitos formais - vício de forma - nulidade - anulabilidade - invalidade mista
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.744-750 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Junho de 1992, Processo n.º 81882 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil