10AB
Analítico de Periódico
Nabais, José Casalta
Responsabilidade civil da administração fiscal
Fiscalidade, Coimbra Editora / Instituto Superior de Gestão, n.º 33, Janeiro-Março 2009, p.5-24 24cm
Texto elaborado para os Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, a partir do sumário base da nossa intervenção no Colóquio O Novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, realizado no dia 21 de Maio de 2008 na Faculdade de Direito de Coimbra
Direito Fiscal
I - Introdução
1. Uma interrogação algo provocatória
2. O actual contexto de gestão e responsabilização públicas
3. Uma lei da responsabilidade civil pública, apesar de tudo, moderada
II - Responsabilidade civil da Administração Fiscal
1. A diversidade de relações do direito dos impostos
1.1. A relação constitucional
1.2. A relação administrativa
1.3. A relação obrigacional
1.4. A localização responsabilidade na relação administrativa
2. A responsabilidade civil da Administração Fiscal
2.1. A configuração tradicional do problema
2.2. O problema no quadro do actual sistema fiscal
2.3. As actuais especificidades da responsabilidade civil da Administração Fiscal
2.3.1. No plano substantivo
2.3.2. No plano judiciário e processual